Termos e Condições

Definições:

Os serviços prestados pelo sistema de Petições EMPOWER estão sujeitos a um conjunto de Condições de Utilização.
“Utilizador” é qualquer indivíduo que utiliza a plataforma EMPOWER . “Membro” é um utilizador que se registou no sistema, isto é, tem uma conta aberta e utiliza o sistema de Petições tanto como Autor como Participante nas Petições.
Condições de Utilização:
1) Acordo com Utilizador/Membro: Considerando que é permitido utilizar as funcionalidades disponíveis no sistema de Petições eMPOWER, fica acordado que qualquer Utilizador ou Membro do sistema não pode:

Utilizar o sistema de Petições e o Fórum disponível para qualquer propósito que viole as leis locais ou nacionais de qualquer País.
Colocar no sistema material cujos direitos de autor não lhe pertencem (A não ser que tenha permissão do Autor).
Colocar no sistema material que revele segredos de negócio, a não ser que esses segredos de negócio sejam seus ou que tenha permissão do proprietário para os revelar.
Colocar material que infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, direitos de privacidade ou direitos de publicidade de terceiros.
Colocar material que possa ser interpretado, por qualquer pessoa razoável, como sendo ameaçador, obsceno, difamatório, ofensivo, perturbador ou hostil a outro Utilizador/Membro ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
Colocar anúncios ou convites para negócios.
Colocar correspondência tipo cadeia, ou esquemas de pirâmide.
Fazer-se passar por outra pessoa.
Registar informação falsa relativa aos dados pessoais do Utilizador/Membro tanto na criação de uma Petição como na assinatura da mesma. Reserva-se o direito ao Administrador do eMPOWER, de editar, alterar ou mesmo remover petições, assinaturas ou dados pessoais, quando identificar dados falsos ou incorrectos no sistema. Estes dados podem incluir: Nome, Morada, Cidade, País, código postal e endereço electrónico (e-mail) Os Membros poderão, no caso de não quererem ser identificados no sistema, usar por exemplo pseudónimos, possibilidade que não conflitua com a presente clausula.
Responsabilizar o sistema de petições EMPOWER pelas consequências do acesso aos dados públicos das assinaturas por qualquer motor de busca.
Enviar as petições sobre qualquer assunto que estejam presentemente a decorrer perante os tribunais, ou que venham a estar em breve, assim como utilizá-las como meio de garantir um posicionamento de contencioso ou pré-contencioso. As petições não devem debater provas perante os tribunais ou mostrar desobediência de qualquer tribunal em qualquer jurisdição. As petições não deverão influenciar os funcionários dos tribunais em qualquer assunto relacionado com os mesmos. As petições não podem influenciar os jurados, nem fazer quaisquer comentários sobre eles. No geral, as petições não poderão influenciar os procuradores estaduais ou federais ou os juízes.
Gerir ou editar as assinaturas das Petições. Os Membros não poderão editar uma assinatura de forma a comprometer as intenções do Assinante. Os Autores das assinaturas aceitam que se alterem as suas assinaturas apenas nos casos em que é necessário corrigir erros ortográficos ou gramaticais, bem como aceitam que se remova obscenidades, spam ou ainda qualquer material ilegal.
Os Membros deverão usar as listas de assinaturas de uma forma legal e responsável. Os Membros deverão garantir que não usarão esta lista com fins publicitários.

2) Relativamente ao endereço electrónico do Membro:

O endereço electrónico de um Membro nunca será mostrado publicamente pelo sistema de petições EMPOWER. O EMPOWER tem um rigoroso sistema de politicas de privacidade que será aplicado no Portal.
Os Membros receberão alertas (por email) sempre que houver correspondência enviada para a sua caixa de mails do sistema eMPOWER. Esta funcionalidade de alertas poderá ser activada ou desactivada sempre que o Membro o desejar.
Os Membros receberão, periodicamente, mails sobre as actividades do Portal.

3) Os Membros concordam que, se uma Petição for fechada, ela será arquivada e os assinantes terão acesso aos resultados dessa Petição. Uma versão fechada de todas as petições estará sempre disponível no Portal. O acesso aos dados de petições arquivadas estará disponível para assinantes e destinatários. Os autores das petições poderão solicitar a remoção dessa petição do Portal.

4) Licenciamento e Direitos de Autor: Ao enviar petições e outras comunicações, o Utilizador / Membro concede ao sistema de petições EMPOWER uma licença, sem royalties, perpétua, irrevogável e não exclusiva para utilizar, reproduzir, modificar, moderar, publicar, traduzir, distribuir, exibir e executar essas comunicações, incluindo assinaturas, isoladas ou como parte de outras obras, sob qualquer forma, meio ou tecnologia, seja esta já conhecida ou a desenvolver no futuro, e sub-licencia tais direitos através de vários níveis de licenciamento. O sistema EMPOWER reserva todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos de autor ou quaisquer outros, associados à publicação de petições, da autoria de Membros, no seu Portal.

5) Indemnizações: Todos os Utilizadores e Membros aceitam considerar que o sistema de petições EMPOWER, os seus funcionários e directores não têm qualquer responsabilidade pelas reclamações, acções ou intimações resultantes do material publicado pelos Membros no Portal ou por qualquer violação dos termos deste contrato, bem como do resultado da publicação dos dados dos Membros no sistema.

6) Utilizadores e Membros estão sujeitos, no sistema EMPOWER, a um Termo de Responsabilidades. O formulário Termo de Responsabilidades faz parte das Condições de utilização.

7) O EMPOWER poderá ter que, segundo seu critério, disponibilizar os contactos ou outra informação pessoal de Membros ou Assinantes a terceiros sem aviso prévio. Esta cláusula poderá ser ocasionalmente invocada quando, por exemplo, o eMPOWER considerar que uma informação específica poderá ser favorável ou ajudar numa investigação legal, sem ela civil ou criminal . As políticas de Privacidade estão igualmente sujeitas aos Termos de Responsabilidade e Condições de Utilização.

8) Interpretação: Nada do que está escrito nas Condições de utilização poderá ser interpretado como redutor ou limitativo dos direitos e interesses do sistema de petições EMPOWER.

9) O sistema de petições EMPOWER reserva o direito de alterar ou corrigir estes termos de modo a melhorar os serviços do sistema.

10) Enquanto o Serviço for gratuito, nós reservamos o direito de poder colocar um anuncio publicitário do Patrocinador ou mesmo o seu URL na mesma página de uma Petição.

11) O sistema de petições EMPOWER poderá cobrar por serviços Premium que poderão variar de tempos em tempos de acordo com um critério estabelecido, ou em função da utilização dos recursos do Servidor e disponibilidade desses serviços.

12) O sistema de petições EMPOWER tem o direito de gerir os conteúdos do Portal de acordo com as Condições de Utilização mas não garante, no entanto, que a selecção e moderação desses conteúdos esteja em concordância com as leis da actual jurisdição. O EMPOWER tem o direito de remover qualquer conteúdo sem aviso de modo a garantir a integridade do sistema.

13) O sistema de petições EMPOWER não endossa necessariamente qualquer website ou anúncio apresentado no portal EMPOWER.

14) Os termos anexos devem reger-se pelas protecções concedidas pelas leis dos Parlamentos Europeus relativas aos conteúdos dos sites/sítios por difamação ou usurpação de direitos de autor. Este Portal não pode ser responsabilizado por quaisquer usurpações de direitos relativas a qualquer tipo de material enviado pelos Membros. As reparações legais contra os conteúdos dos Membros podem ser admitidas visando as reclamações directas contra os Membros/autores, mas não contra o Portal.

15) O portal EMPOWER é um portal de conteúdos Premium. O sistema de petições EMPOWER concorda em oferecer um Portal gerido por um gestor de conteúdos e que disponibiliza e dá relevo aos interesses dos nossos Membros através da colocação de petições locais, nacionais ou mesmo internacionais.